TERMO E CONDIÇÕES DE USO

 

1 PARTES

 

1.1- Prefeitura Municipal de Anápolis e VELOMAX TELECOM S/A, doravante designadas  simplesmente "Anápolis Digital"; e

1.2 - A pessoa física qualificada no Formulário de Adesão, doravante designada simplesmente "USUÁRIO".

 

2 OBJETO

2.1 - O objeto do presente Termo e Condições de Uso consistem na cessão gratuita de sinal de internet, com banda disponível de 600 Kbps por Usuário, conforme especificações do Plano Nacional de Banda Larga - PNBL.

 

3 ACEITAÇÃO

3.1 - Ao clicar no botão "Li e concordo com o termo e condições de uso", o Usuário, expressamente e sem ressalvas, consente e concorda com todos os termos e condições abaixo relacionados, inclusive com eventuais modificações que possam futuramente ocorrer.

 

4 DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO À INTERNET SEM FIO

4.1 – O acesso a Internet atraves do Portal Anápolis Digital engloba a possibilidade de acesso a sites (somente http);

4.1.1 - O presente termo não inclui o fornecimento de equipamentos necessários para utilização do serviço pelo Usuário.

4.2 - Para utilização do serviço o Usuário deverá possuir os equipamentos e periféricos necessários, bem como responsabilizar-se pela sua configuração para uso.

4.3 - Haverá um único acesso para cada CPF cadastrado, de modo que a utilização da Internet através do Portal Anápolis Digital é pessoal e intransferível. A identificação e senha de acesso não devem ser divulgadas pelo Usuário a terceiros. O Usuário é o único responsável por danos ou prejuízos decorrentes da utilização de sua senha de acesso.

4.4 – O acesso através do Portal Anápolis Digital estará à disposição do Usuário, observado o disposto no item 4.2. supra, 24 horas por dia, 7 dias por semana, podendo, eventualmente, sofrer interrupções devido a manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso; casos fortuitos ou força maior; ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; falta de fornecimento de energia elétrica para a prestação do serviço; bem como ocorrência de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

4.5 - Não será cobrado do Usuário qualquer custo em relação à disponibilização do acesso à internet sem fio.

4.6 - TANTO A PREFEITURA QUANTO A VELOMAX TELECOM S/A SE ISENTAM DE QUAISQUER DANOS E OU PREJUÍZOS DECORRENTES DAS INTERRUPÇÕES ACIMA RELACIONADAS, OU DAQUELES EM QUE A MESMA NÃO TENHA CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E OU PREJUÍZO.

 

5 DO SUPORTE TÉCNICO

5.1 – A equipe do Portal Anápolis Digital através de terceirizada VELOMAX TELECOM S/A prestará suporte técnico via e-mail (info@anapolisdigital.com) e telefone (62-3099-5771), limitando-se a auxiliar o Usuário na solução de problemas relacionados a questões estritamente técnicas.

 

6 PRAZO DO TERMO DE USO

6.1 - O presente Termo entra em vigor a partir da aceitação eletrônica ratificada pelo Usuário, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das Partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste Instrumento.

 

7 DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

7.1 - 1 O Usuário deverá dispor e manter o equipamento necessário (qualquer dispositivo equipado com interface WiFi na frequência de 2,4 Ghz e padrões IEEE802.11 a/b ou g, como celulares, notebooks, netbooks ou pda's que possuam esta interface) para ter acesso à Internet em condições de real funcionamento, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet.

7.2 - O Usuário que permitir o compartilhamento de sua senha e/ou acesso com terceiros será integralmente responsável pelas ações e omissões praticadas por aqueles na Internet, podendo responder, inclusive, pelas conseqüências que estas ações ou omissões vierem a gerar nas esferas cível, criminal e administrativa.

7.3 - O roubo ou a perda da senha de acesso pelo Usuário deverá ser prontamente comunicado, por e-mail, (info@anapolisdigital.com) a fim de bloqueá-la, de imediato. Fica o Usuário ciente de que enquanto a equipe do Portal Anápolis Digital não for cientificada desta ocorrência, o mesmo ficará responsável pelos atos praticados por terceiros, através da utilização das senhas, que provoquem danos aos servidores/usuários da Rede.

7.4 - O Usuário será responsável pelos sites que ele vier a navegar e na hipótese de causar algum prejuízo à Prefeitura, o mesmo será responsabilizado pelos seus infortúnios.

8 DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DA PREFEITURA E DA VELOMAX TELECOM S/A

8.1 - A responsabilidade da Prefeitura limita-se a questão de disponibilização/cessão do sinal de internet através da terceirizada VELOMAX TELECOM S/A. Tanto a Prefeitura quanto a VELOMAX TELECOM S/A, em nenhuma hipótese serão responsáveis pelo congestionamento da rede e/ou por quaisquer custos, diretos ou indiretos relacionados às conexões ou pela utilização dos equipamentos necessários para o acesso do usuário à internet sem fio.

8.2 – Tanto a Prefeitura quanto a VELOMAX TELECOM S/A não garantem a disponibilidade e continuidade do funcionamento dos serviços ou do conteúdo disponibilizado na Internet. Neste sentido, a Prefeitura e a VELOMAX TELECOM S/A se eximem de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da interrupção ou suspensão do funcionamento dos serviços, de conteúdo da Internet, ou ainda da utilização pelo Usuário de qualquer programa ou conteúdo disponível na Internet, eventual dano ou avaria causado nos equipamentos do Usuário, em virtude do uso do sinal de internet fornecido, perda de mensagens e/ou seu conteúdo e de download de arquivo ou programa que esteja sendo capturado.

8.3 - A Prefeitura e a VELOMAX TELECOM S/A se eximem de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos e que, desta forma, possam produzir alterações e/ ou danos no sistema físico e/ ou eletrônico dos equipamentos do Usuário.

8.4 – Tanto a Prefeitura Quanto a VELOMAX TELECOM S/A não tem obrigação de controlar o conteúdo e natureza dos conteúdos acessados, transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos Usuários através do Portal Anápolis Digital. Contudo, a Prefeitura e VELOMAX TELECOM S/A se reservam o direito de revisar e impedir, a qualquer momento e sem aviso prévio, por própria iniciativa ou a pedido de terceiro, que conteúdos sejam transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos Usuários através do serviço, se entender que tais conteúdos são contrários ao disposto neste termo de uso.

 

9 DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

9.1 - O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras e a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando a equipe do Portal Anápolis Digital sempre que houver qualquer alteração.

9.2 - O Usuário se obriga a guardar sigilo de sua Senha de Acesso, não divulgando a terceiros.

9.3 - O Usuário declara estar ciente de que eventuais problemas relativos ao fornecimento e/ou cobrança dos serviços de energia elétrica, serviços de comunicações/telecomunicações, e aos equipamentos instalados pelas empresas de comunicações/telecomunicações deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos produtos ou prestadoras dos respectivos serviços na sua cidade, uma vez que o Portal Anápolis Digital não está habilitado para a prestação de tais serviços ou fornecimento de tais produtos.

9.4 - O Usuário compromete-se a observar todo o teor do "Termo de Uso do Serviço", previsto no presente Instrumento.

9.5 - O Usuário ao tempo de recebimento do sinal de internet através do Portal Anápolis Digital, não deverá ter qualquer pendência administrativa municipal.

 

10 DAS OBRIGAÇÕES DA REDE WIRELESS MUNICIPAL

10.1 – O Portal Anápolis Digital deverá empenhar os melhores esforços para assegurar a qualidade do serviço objeto deste contrato, e ainda compromete-se a respeitar a privacidade do Usuário, garantindo que não divulgará informações relativas a sua utilização, bem como dos e-mails por ele recebidos ou enviados, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive sua senha de acesso, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial, ressalvadas as hipóteses previstas neste instrumento.

10.2 - Caso seja possível, o Portal Anápolis Digital deverá comunicar ao Usuário, através de e-mail ou aviso veiculado no próprio Portal, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a suspensão da prestação dos serviços por ocasião de manutenções programadas e ajustes no sistema.

10.3 - A Prefeitura Municipal de Anápolis disponibiliza em seu portal http://www.anapolis.go.gov.br diversos serviços eletrônicos ao cidadão, e para estes serviços o acesso será ilimitado, assim como para inúmeros sites que se encontrem neste contexto de legalidade. Já páginas com conteúdo sexual, pedofilia, apologia a crimes, entre outras relacionadas, terão o acesso absolutamente proibido.

10.4 – Tanto a Prefeitura quanto a VELOMAX TELECOM S/A não se obrigam a monitorar a utilização dos serviços pelo Usuário nem qualquer conteúdo disponível na Internet, assim como não garantem nem se responsabilizam pela exatidão, confiabilidade, utilidade, permanência, qualidade, clareza, propriedade ou validade de qualquer conteúdo disponível na Grande Rede.

 

11 DO TERMO DE USO DO SERVIÇO

11.1 - O Usuário não poderá utilizar o acesso à internet através do Portal Anápolis Digital para propagar ou manter Portal ou Site (s) na Internet, sendo terminantemente vedado disseminar conteúdos que:

I - transmitam ou divulguem ameaças, pornografia infantil, material racista ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no País;

II - difamem a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

III - estimulem a prática de condutas contrárias à moral e aos bons costumes;

IV - incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

V- coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, inapropriados, difamatórios, violentos, obscenos e/ou pornográficos;

VI - induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;

VII - sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou inoportunos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;

VIII - violem o sigilo das comunicações;

IX - constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados "spam-mails";

X - veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;

XI - incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da Rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.

11.2 - É vedado ao Usuário utilizar o terminal de computador a ele conectado como servidor de dados de qualquer espécie, inclusive servidores Web, FTP, SMTP, POP3.

11.3 - É vedado ao Usuário forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria.

11.4 - É vedado ao Usuário destruir ou corromper dados e informações de outros usuários.

11.5 - É vedada a violação da privacidade de outros usuários.

11.6 - É vedado ao Usuário distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão, fóruns e formas similares de comunicação, mensagens não solicitadas do tipo "corrente" e mensagens em massa, comerciais ou não.

11.7 - É vedado ao Usuário transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos do Portal Anápolis Digital ou de qualquer outro provedor;

11.8 - É vedado ao Usuário omitir, apagar, falsificar ou desvirtuar informações de transmissão, incluindo cabeçalhos, endereços de retorno de correio e endereços de protocolo da Internet, ou, envolver-se em quaisquer atividades ou ações visando reter ou ocultar a identidade, ou informações de contato.

11.9 - O Usuário expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

I - possuir capacidade jurídica para celebrar e utilizar o serviço objeto deste termo;

II - reconhecer que o presente termo se formaliza, vinculando as partes, com a confirmação contratual, o que se fará mediante o clique no espaço "Li e concordo com o termo e condições de uso", e;

III - que está ciente e de pleno acordo com todas as condições deste termo.

 

12 DAS PENALIZAÇÕES

12.1 - Verificada a prática de irregularidade pelo Usuário, a Prefeitura ou a VELOMAX TELECOM S/A poderá, conforme o caso:

I - notificar o Usuário para que sane, corrija ou regularize a situação, sem prejuízo de eventual ressarcimento de perdas e danos à Prefeitura ou A VELOMAX TELECOM S/A, se houver;

II - suspender e/ou paralisar a prestação do serviço ao usuário, a qualquer momento, com ou sem prévio aviso;

III - instaurar procedimentos administrativos e judiciais para apuração das violações, definição e reivindicação das indenizações cabíveis;

IV - recusar o tráfego de blocos de endereços IP conhecidos envolvidos na irregularidade;

V - notificar as autoridades constituídas e solicitar providências;

VI - revelar a identidade e as movimentações do Usuário na rede, em havendo reivindicação judicial;

VII - tomar todas as demais medidas que entender cabíveis objetivando a sustação da irregularidade, a penalização do Usuário, e a obtenção das indenizações cabíveis.

 

13 DA RESCISÃO

13.1 - O Usuário poderá rescindir o presente termo a qualquer tempo, bastando enviar comunicação por escrito via e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência. Será considerada rescindida a conta do Usuário que deixar de utilizar o acesso por período superior a 90 (noventa) dias, ficando a Prefeitura e a VELOMAX TELECOM S/A isentas de quaisquer responsabilidades posteriormente a tal data, especialmente em relação às mensagens enviadas e/ou recebidas pelo Usuário.

13.2 - Caso a Prefeitura ou a VELOMAX TELECOM S/A pretendam rescindir o presente instrumento contratual por transgressão de cláusula por parte do Usuário, poderão fazê-lo sem prévio aviso, não havendo necessidade de comunicá-lo da interrupção temporária ou definitiva do fornecimento de sinal de internet.

 

14 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 – O Portal Anápolis Digital¸ que está em caráter experimental, poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, onerosos ou gratuitos, mediante o cancelamento e a substituição deste por um novo Termo e Condições de Uso. Neste caso, o Usuário deverá manifestar expressamente sua aceitação ao novo Contrato caso deseje utilizar os serviços adicionais oferecidos.

14.2 - O presente Termo e Condições de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca de Anápolis-Go, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

14.3 - O presente Termo e Condições de Uso obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo integralmente.

14.4 - O filtro de conteúdo segue as diretrizes constantes no Decreto n. 9.748 de 17 de outubro de 2006.

14.5 - O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer termos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.

 

Prefeitura de Anápolis e VELOMAX TELECOM S/A